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Responsabilidade Fiscal

Execução Orçamentaria e Gestão Fiscal



A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar n° 101/2000

 


Previsto no art. 165, §3º da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 52 da LRF, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deverá ser publicado pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e abrange em seus demonstrativos os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, constituída pelas autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária visa apresentar a situação fiscal do Município através dos demonstrativos de execução orçamentária da receita e da despesa, de maneira a permitir à sociedade e aos órgãos de controle interno e externo conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária.

 

Execução Orçamentária

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O Relatório de Gestão Fiscal, publicado ao final de cada quadrimestre, conforme determina o art. 54 da LRF, conterá demonstrativos com informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e contragarantias, bem como operações de crédito, devendo, no último quadrimestre, ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro e das inscrições em Restos a Pagar.

 

Gestão Fiscal

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